Arbitragem de Consumo – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
ADESÃO PLENA AO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO (CNIACC)
Empresa – Fearless Ideas Lda, com a designação comercial “Marca Registada” F&F – Financial Consulting NIF/NIPC 514258810; CAE 70220-R3; Atividade principal – Intermediário de Crédito Sede Rua de São Nicolau, nº.3, 3º, Fração – EC Localidade Santa Maria da Feira Código Postal 4520-248; Telefone n.º 966061929 E-mail ff.financialconsulting@sapo.pt ; representada por Fernando Miranda Identificação do(s) estabelecimento(s) pertencente(s) à empresa: Apenas um Escritório na morada suprarreferida.
DECLARA:
1 – Aderir ao Tribunal Arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado pelo Despacho n.º 20778/2009, de 8 de setembro, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série – n.º 180 –, de 16 de setembro de 2009, e atualizado pelo Despacho n.º 9089/2017, publicado no Diário da República, 2ª série – nº 199 – de 16 de outubro de 2017 aceitando a arbitragem como forma de resolução dos eventuais litígios de consumo que decorram dos serviços prestados ou dos bens vendidos, no âmbito do exercício, a título profissional, da atividade económica da sua empresa.
2 – Aceitar, como regras do processo a observar na arbitragem, as constantes do Regulamento deste Centro, que pode ser consultado em www.cniacc.pt.
3 – Inserir, nos contratos-tipo que utiliza ou vier a utilizar, cláusula designando como competente o Tribunal Arbitral deste Centro.
4 – Que a sua Sede, supra identificada é aquela que elege para a realização de todas as comunicações e notificações / citações que sejam a efetuar.
5 – Em fase de Mediação, Conciliação e Arbitragem, declara expressamente aceitar que tais atos processuais sejam praticados por correio eletrónico, e na impossibilidade desta, através de carta simples.
Santa Maria da Feira, em 08 de Junho de 2020