Arbitragem de Consumo – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Sem prejuízo do recurso aos tribunais e dos mecanismos de reclamação junto da Fearless Ideas, Lda. e do Banco de Portugal, os consumidores podem submeter os litígios de consumo emergentes dos serviços prestados à apreciação de entidades de resolução alternativa de litígios.
A Fearless Ideas, Lda. aderiu às seguintes entidades:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Adesão plena ao Tribunal Arbitral do CNIACC, autorizado pelo Despacho n.º 20778/2009, de 8 de setembro, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 16 de setembro de 2009, atualizado pelo Despacho n.º 9089/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 16 de outubro de 2017.
- Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
- Telefone: 253 619 107
- E-mail: geral@cniacc.pt
- www.cniacc.pt
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo
Entidade territorialmente competente para o concelho de Santa Maria da Feira, onde a Fearless Ideas, Lda. tem sede.
- Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: 22 550 83 49 | 22 502 97 91
- E-mail: cicap@cicap.pt
- www.cicap.pt
Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em www.consumidor.gov.pt.